Termos de Uso

1. Quem somos e o que é a Levaê

A Levaê é uma plataforma tecnológica de intermediação de entregas que atua na Ilha de Boipeba e região (Cairu/BA), conectando três públicos: clientes que fazem pedidos, lojas parceiras que vendem produtos e entregadores que realizam as entregas. A Levaê não produz, não vende e não entrega os produtos por conta própria: ela organiza a conexão entre as partes, processa o pagamento e coordena o repasse dos valores.

2. Aceite destes Termos

Ao criar uma conta, marcar a opção de aceite e utilizar o app, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

3. Cadastro, idade mínima e veracidade

• Clientes e entregadores: é obrigatório ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros — nome completo, CPF, data de nascimento, telefone e e-mail. O CPF é validado matematicamente no cadastro.
• Entregadores: devem indicar o meio de entrega utilizado (bicicleta, e-bike ou a pé).
• Lojas parceiras: devem informar um CNPJ com situação cadastral ativa na Receita Federal, verificado no momento do cadastro, além dos dados do estabelecimento, localização (GPS) e chave PIX para recebimento dos repasses.

Você é responsável por manter seus dados atualizados e suas credenciais de acesso em sigilo. Toda atividade realizada na sua conta é de sua responsabilidade.

4. Uso permitido

Você concorda em utilizar a Levaê apenas para fins lícitos. É proibido, entre outras condutas: fraudar pedidos, pagamentos, avaliações ou o programa de indicações; criar contas em massa ou automatizadas; burlar as taxas e repasses; usar dados de terceiros; ou tentar comprometer a segurança da plataforma. O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Pedidos e preços

Os produtos, preços, taxa de entrega e prazos são definidos pelas lojas parceiras e exibidos no app antes da confirmação. Todos os valores são recalculados no servidor no momento do pedido — o preço final é o apresentado na tela de confirmação. Cupons de desconto, quando disponíveis, seguem as regras e limites informados.

6. Pagamentos e repasses

O pagamento pode ser feito online (PIX ou cartão, processados por gateway seguro) ou em dinheiro na entrega, conforme disponibilidade. Nos pagamentos com cartão, os dados do cartão são enviados diretamente ao processador de pagamentos e tokenizados no seu dispositivo — a Levaê não armazena o número nem o código de segurança do cartão.

A Levaê intermedia o pagamento e efetua os repasses à loja e ao entregador conforme as regras vigentes na plataforma, retendo a sua taxa de serviço. Os valores de cada parte (produtos, taxa de entrega e taxa da Levaê) são discriminados no pedido.

7. Cancelamentos e estornos

Pedidos com pagamento online que não forem confirmados dentro do prazo podem ser cancelados automaticamente. Cancelamentos, reembolsos e estornos seguem a forma de pagamento original e o andamento do pedido. Em caso de problema com um pedido, utilize os canais de suporte do app.

8. Responsabilidades de cada parte

• Lojas: respondem pela qualidade, procedência e conformidade dos produtos ofertados e pela emissão dos documentos fiscais devidos.
• Entregadores: respondem pela condução segura e pela integridade da entrega, cumprindo a legislação de trânsito aplicável.
• Levaê: atua como intermediadora tecnológica e de pagamentos, não sendo fabricante, vendedora nem transportadora dos produtos.

9. Programa de indicações

A Levaê pode oferecer um programa de indicações com código próprio de cada usuário. É vedado o uso fraudulento (autoindicação, contas falsas ou manipulação). Benefícios obtidos de forma irregular podem ser cancelados.

10. Notificações

Com a sua permissão, o app pode enviar notificações (push) sobre o andamento dos pedidos e avisos operacionais. Você pode desativá-las a qualquer momento nas configurações do dispositivo ou do app.

11. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

12. Suspensão e encerramento

A Levaê pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude ou risco à plataforma e aos demais usuários. Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento pelos canais de suporte.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Levaê não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias, falhas de terceiros (provedores de pagamento, mapas, internet) ou por danos decorrentes do uso indevido da plataforma. Isso não afasta os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas no app. O uso continuado após a atualização representa concordância com a nova versão.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Cairu/BA para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o foro de domicílio do consumidor quando assim garantido por lei.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais de suporte disponíveis no app.